EDUCAÇÃO EM DIREITOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O presente estudo tem como objetivo examinar o conceito jurídico de pessoa com deficiência presente em legislações vigentes, e a relação do reconhecimento desses direitos frente às barreiras atitudinais e comportamentais da sociedade. Analisa-se a educação em direitos como direito fundamental do indivíduo para o acesso integral à seguridade social, em decorrência de sua autonomia, reduzindo ou afastando essas barreiras e o “burden of care”. Assim é direito da pessoa com deficiência ser atendido por profissionais da saúde capacitados, para que esses sejam facilitadores dessa educação, em observância às políticas públicas nessa área. A bioética, como campo de diálogo interdisciplinar, auxilia a compreensão desse princípio por esses profissionais. Buscou-se demonstrar a importância da autonomia do indivíduo e a possibilidade de seu exercício a partir da compreensão de seu processo de reabilitação e/ou habilitação. Para tanto, utilizou-se literatura especializada com revisão em bases nacionais e internacionais, além de legislações pertinentes.