Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos
Os direitos humanos são conquistas históricas e por isso estão em contínuo processo de ressignificação cultural no tempo e no espaço. Para que eles se ampliem e se efetivem, como referência ética de hoje e das futuras gerações, há necessidade de os direitos humanos serem objeto de constante reflexão histórico-crítica, divulgados, protegidos e vivenciados a cada dia. A RIDH - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos é uma publicação acadêmica semestral do Observatório de Educação em Direitos Humanos / Departamento de Ciências Humanas, da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Unesp, campus de Bauru-SP. RIDH – Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos publica textos inéditos nos idiomas português, espanhol e inglês, sob forma de artigo acadêmico de qualquer das áreas do conhecimento científico, com intersecção intencional com os direitos humanos. Qualis Capes: A2 Áreas: - Interdisciplinar; - Administração Pública e de Empresas; - Antropologia; - Arqueologia; - Ciência Política; - Comunicação e Informação;- Demografia; - Direito; - Educação e Ensino; - Filosofia; - Linguística e Literatura; - Planejamento Urbano e Regional; - Psicologia; - Relações Internacionais; - Saúde Coletiva; - Serviço Social; - Sociologia; - Turismo.
Observatório de Educação em Direitos Humanos
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Copyright (c) 2025 Marcelo Carbone Carneiro; Lucas Almeida Dias, David Sanches Rúbio https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A partir de uma perspectiva crítica, objetivamos analisar questões pertinentes aos Direitos Humanos (DH) na contemporaneidade (Sánchez Rúbio 2011, 2017; Gallardo 2006, 2008) e a centralidade do jornalismo neste debate. O artigo aborda questões sobre a cultura da mídia (Kellner, 2001), hegemonia (Gramsci, 2011) ética jornalística (Suárez Villegas; 2013) e os fait divers (Barthes,1971;1997), este último basilar para os procedimentos metodológicos e análises realizadas. Ao longo deste trabalho, propomos a intersecção entre o objeto de estudo, o atual cenário midiático e questões éticas nas práticas jornalísticas. Na parte final, a partir das abordagens teóricas e críticas até então propostas, analisamos quatro notícias de telejornais espanhóis de mídia hegemônica vinculadas em 2023. Nas notícias analisadas, constatamos coberturas midiáticas superficiais e sensacionalistas, características elementares dos fait divers, na contramão de um criterioso e responsável trabalho jornalístico sobre temas relacionados aos Direitos Humanos na sociedade atual.
Copyright (c) 2025 Guilherme Curi, Fábio Cruz https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DEVER RETROATIVO DOS DIREITOS EM FAVOR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADAS TARDIAMENTE
O presente trabalho científico visa examinar se as pessoas diagnosticadas tardiamente com deficiências têm o direito de reconhecimento do efeito retroativo quanto aos direitos que poderiam ser disponibilizados para elas caso seus diagnósticos tivessem sido expedidos desde quando suas deficiências existiam. A sociedade está em constante desenvolvimento tecnológico, biológico, social e ético, aumentando com isso os métodos de acesso à informação e de diagnosticar deficiências que há pouco tempo eram diagnosticadas com maior dificuldade, o que faz com que muitas pessoas sejam diagnosticadas tardiamente com deficiências que ou nasceram com elas ou surgiram há tempos. Com isso muitas pessoas com deficiências não puderam exercer seus direitos desde que suas deficiências surgiram, havendo claros prejuízos para elas. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e de Cidadania em pesquisa no ano de 2023 foi apontado que em território nacional há 18,6 milhões de brasileiros diagnosticados com deficiências. A lei, que acompanha o desenvolvimento da sociedade, hoje não prevê expressamente o dever retroativo dos direitos às pessoas com deficiências diagnosticadas tardiamente, o que gera discussões sobre tal obrigatoriedade. Para estudar o assunto trouxemos neste trabalho as definições de deficiências congênita e adquirida, estudos sobre o surgimento de novas descobertas científicas sobre deficiência, as principais leis e benefícios conhecidos em favor das pessoas com deficiências e julgamentos importantes sobre o dever retroativo para ao final apresentarmos nossas conclusões.
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Direitos de Privacidade e Dados de Saúde de Crianças e Adolescentes: Uma Breve Revisão das Normas e Impactos Legais
A proteção de dados pessoais de crianças no setor da saúde é uma questão complexa, especialmente com o aumento do uso de tecnologias digitais para o gerenciamento e compartilhamento dessas informações sensíveis. Este artigo examina os aspectos legais e as melhores práticas relacionadas à proteção de dados de saúde infantis, com foco em normas internacionais e legislações nacionais, desafios enfrentados, e o impacto das violações. Aborda o contexto legal, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, além de explorar os desafios associados ao consentimento, segurança e compartilhamento de dados. As práticas e políticas recomendadas para proteger esses dados são analisadas, com ênfase em protocolos de privacidade e medidas de segurança. O artigo também discute as consequências legais de violações, destacando sanções e casos judiciais relevantes, e sugere políticas futuras para melhorar a conformidade e a segurança. Conclui que uma abordagem integrada e proativa é essencial para garantir a privacidade e a proteção eficaz das informações pessoais de saúde de crianças, promovendo a confiança dos pais e responsáveis e reforçando as práticas éticas no setor da saúde.
Proteção de dados, saúde infantil, privacidade, regulamentação, consentimento, segurança da informação, LGPD, RGPD
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A LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO NON-REFOULEMENT AOS REFUGIADOS E AS AÇÕES ILEGAIS DO REINO UNIDO
No presente artigo far-se-á um estudo a respeito dos direitos interacionais reconhecidos aos refugiados, com enfoque especial ao direito a não devolução, seu caráter de norma jus cogens e até mesmo de direito da personalidade. Haverá também a análise da proposta do Reino Unido de enviar imigrantes ilegais ao Ruanda, com o escopo de contornar o princípio do non-refoulement e os tratados internacionais relativos aos refugiados. Justifica-se o estudo diante das graves ameaças a direitos personalíssimos que políticas de expulsão de migrantes geram, como a idealizada pelo país europeu, bem como ante à crescente tendência de adoção de medidas anti-imigração por governos da Europa. A problemática a ser abordada é que o atual fluxo de migrantes para a Europa tem gerado respostas extremas de alguns governos como o do Reino Unido, que buscam contornar o Direito Internacional Humanitário ao invés de cumprir os tratados dos quais são signatários e receber com dignidade os refugiados. A partir dessa análise, o artigo irá se debruçar sobre os motivos dessas políticas ferirem direitos humanos e o potencial lesivo de suas promulgações a pessoas já tão vulneráveis. O objetivo da pesquisa é a análise da importância do direito ao non-refoulement e das nefastas consequências de sua relativização. O método a ser utilizado para a pesquisa será o dedutivo, com o emprego de material teórico produzido por diversos pensadores da área, bem como dados de agências internacionais e órgãos governamentais, além de tratados internacionais
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão
Copyright (c) 2025 Matheus Zorzi, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PARA OS REFUGIADOS NO BRASIL
Este texto analisa a evolução e a inter-relação entre direitos humanos, direitos fundamentais e regimes políticos, com foco na democracia e na proteção dos refugiados. Destaca o papel da Constituição Brasileira de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de tratados e convenções subsequentes, na consolidação dos direitos fundamentais e na proteção de refugiados. Enfatizando a importância da democracia na garantia desses direitos, e a necessidade de políticas adaptativas para enfrentar os desafios do fluxo migratório global. A análise proposta utiliza três abordagens metodológicas: revisão bibliográfica sobre Direitos Humanos, Democracia, Migração e Refúgio; pesquisa documental para coletar dados de leis e relatórios; e método hipotético-dedutivo para analisar criticamente as informações e formular conclusões. A fim de oferecer uma compreensão abrangente da interseção entre direitos humanos, direitos fundamentais e regimes políticos, destacando a importância da proteção dos refugiados e a necessidade de políticas eficazes para enfrentar a crise global de refugiados.
Copyright (c) 2025 Chaiane de Sousa, Doacir Gonçalves de Quadros https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
TECNOLOGIAS DIGITAIS E FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM E PARA DIREITOS HUMANOS
Este estudo de caráter bibliográfico e documental e cunho qualitativo, objetiva analisar a formação de professores em e para Direitos Humanos, bem como os conceitos de educação e de novas tecnologias e suas implicações no processo educativo formal. Para tanto, contou-se, sobretudo, com os aportes teóricos das contribuições de Candau (1998), Barbosa (2003), Freire (2002). A pesquisa documental considera, especialmente, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (BRASIL, 2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990). Assim, procura-se refletir sobre as relações entre educação e novas tecnologias, principalmente, as tecnologias digitais e sua pertinência para contribuir na formação de professores em e para Direitos Humanos. Os resultados apontam que a formação em e para Direitos Humanos precisa ser incentivada permanentemente em um processo de reflexão sobre saberes que estão sendo recontextualizados e voltados para mudança das práticas docentes.
Copyright (c) 2025 LUIS FERNANDO LOPES, Gislaine, Clarice https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
60 ANOS DO GOLPE EMPRESARIALMILITAR BRASILEIRO: violações de direitos dos indígenas Tupinikim e Guarani do Espírito Santo
Este artigo tem como objetivo contribuir para as reflexões sobre a participação, colaboração e responsabilização das empresas na ditadura, a partir de um caso particular de violações de direitos vividos pelos povos Tupinikim e Guarani, do Município de Aracruz (ES), em decorrência de uma ação conjugada do Estado ditatorial (1964-1985) e da transnacional do agronegócio Aracruz Celulose S/A, que atua no Município, desde 1967. Além da violência do passado, a violação continuada pósditadura permeia as vidas desses povos indígenas. Ainda não podemos mensurar quantos territórios indígenas passaram pelo mesmo drama dos Tupinikim e Guarani, do Município de Aracruz (ES). Este artigo corresponde a um pequeno resumo das violações de direitos operadas pelo Grupo Aracruz Celulose S/A, em pesquisa realizada no âmbito do Projeto CAAF/ UNIFESP, com financiamento do MPF. Ao fortalecer as políticas de memória e de reparação do período da ditadura empresarial-militar brasileira, o Estado brasileiro pode construir alicerces sobre os quais o direito à vida, à cultura e à diversidade poderiam ser reivindicados hoje.
Copyright (c) 2024 Joana D`Arc Fernandes Ferraz https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
O PAPEL DA MEMÓRIA COLETIVA NA SOCIEDADE BRASILEIRA: 1964 e os Impactos da Ascensão do Negacionismo Histórico na Educação Brasileira
Este artigo pretende abordar e analisar a influência da memória coletiva e do negacionismo na educação, com foco no contexto do golpe de 1964 e da ditadura civil-militar (1964-1985). A discussão está centrada em compreender como o negacionismo histórico, que busca distorcer ou negar eventos históricos traumáticos, afeta a construção da memória coletiva e os debates educacionais sobre esse período conturbado da história brasileira, tendo em vista que a educação é um espaço crucial para a transmissão da memória coletiva e a reflexão crítica sobre acontecimentos históricos. Baseando-se na análise de trabalhos que exploram a ascensão do discurso negacionista no Brasil, os seus impactos na educação brasileira e a partir de um referencial teórico que inclui autores como Halbwachs (1990), Ricoeur (2007) e Pollak (1992, 1989), o estudo analisará como a memória coletiva se constrói e se transforma ao longo do tempo, e como o negacionismo histórico busca reinterpretar e negar o passado, com graves consequências para a formação de cidadãos críticos e conscientes, tendo em vista a forma com que as lembranças individuais se entrelaçam com as experiências compartilhadas por um grupo social, moldando a percepção coletiva do passado.
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60 ANOS DA MESMA NOITE: o que os Mortos Podem Ensinar sobre Democracia e Direitos Humanos?
Em 2024, descomemoramos os sessenta anos do golpe civil militar que mergulhou o Brasil em 21 anos de ditadura, a mais longa de sua história. Contudo, no cenário atual, ao invés do repúdio ao que significaram os anos de autoritarismo e suas sequelas, a sociedade brasileira, encontra-se num cenário em que uma porcentagem considerável olha para este passado de forma positiva. Nesse contexto, nosso ensaio procurará apontar a trajetória das descomemorações, a partir de 1965, para compreender as oscilações entre a vergonha e o orgulho do passado autoritário. Na sequência, convocamos os mortos produzidos pelo autoritarismo pré e pós ditadura com o objetivo de compreender que suas mortes não são acaso ou exceção e, tão pouco, dizem respeito apenas a eles enquanto indivíduos. Estas mortes sintetizam uma produção e um aperfeiçoamento das tecnologias de violência que operam na gestão da morte pelo Estado brasileiro, que continua, não apenas produzindo corpos violentados, como também, tenta eclipsar a relação que a sociedade pode estabelecer com sua memória. Desta maneira, ao recorrer aos mortos, procuramos refletir sobre o que podem nos ensinar e que tarefas ainda nos convocam a realizar frente ao passado autoritário e ao presente de negacionismo.
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ESTADO DE EXCEÇÃO E GOLPE DE ESTADO, 1964: o Autoritarismo de um Passado que Não Passou
O golpe de Estado civil militar de 1964 no Brasil impôs o estado de exceção do regime autoritário de uma ditadura militar por mais de vinte anos. O próprio regime autoritário implantou sucessivas estratégias de esquecimento para que quando do retorno da democracia a barbárie da repressão do estado de exceção no golpe de Estado ficasse impune no esquecimento. A falta de políticas públicas de memória histórica de verdade justiça e reparação possibilitou que aquele tempo sombrio imposto pelo golpe de Estado permanecesse vigente em muitas instituições do Estado, em notáveis segmentos do exército e do corpos de segurança e no imaginário social de grupos da extrema direita política. Por isso aquele é um passado que não passou. Neste artigo apresentamos uma análise a respeito dos nexos que vinculam as estratégias dos fascismos com o estado de exceção no golpe de Estado de 1964 e com os novos movimentos autoritários de nosso presente. Entre essas estratégias do estado de exceção comuns aos fascismos, ao golpe militar e aos novos autoritarismos, apresentamos um estudo sobre a fabricação do inimigo como estratégia que os fascismos desenvolveram para tornar a política uma guerra de todos contra todos e que se tornou comum ao estado de exceção no golpe de Estado de 1964 e aos novos movimentos autoritários. Também analisamos a utilização estratégica do medo, desenvolvida pelos fascismos e presente no estado de exceção do golpe de Estado de 1964 e nos novos autoritarismos; o medo como técnica política para estabelecer um estado de tensão política extrema com o objetivo de dividir de modo bipolar a sociedade. Apresentamos uma análise de como a estratégia do medo permanece ativa nos novos autoritarismos através da fabricação de uma cultura do ódio, ou do ódio como arma política para criar um caos social extremo que possibilite adesão social ao estado de exceção de governos autoritários. Por fim, concluímos analisando a urgência das políticas de memória como antídoto necessário para neutralizar o passado autoritário que não passou
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SESSENTA ANOS SEM JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: Direitos Humanos, Estado de Exceção e Esquecimento no Brasil
Há sessenta anos o Brasil vivia um clima de conflito, com setores conservadores das classes médias e altas conspirando contra o Estado Democrático de Direito e preparando o ambiente político para que as forças armadas rompessem com a ordem constitucional e instalassem uma ditadura civil-militar. Nos vinte e um anos seguintes o regime de exceção violou sistematicamente os direitos humanos, produzindo uma quantidade enorme de vítimas. O golpe contra as liberdades democráticas significou a perseguição a todas as formas de oposição e a instauração de um modelo de modernização conservadora. Sessenta anos depois o legado da ditadura ainda está presente na sociedade brasileira. Sujeitos políticos, agentes econômicos - nacionais e internacionais – e práticas sociopolíticas autoritárias e violentas continuam assombrando o Brasil de hoje. Em 2016 o Brasil viveu uma nova ruptura da ordem democrática, através do lawfare, com o golpe que afastou a Presidenta Dilma Rousseff, levou à prisão o Presidente Lula e acabou abrindo caminho para a fascistização da sociedade brasileira e a eleição, em 2018, de Jair Bolsonaro. A herança do golpe de 1964 se encontra presente nas práticas políticas contemporâneas e reproduz a lógica do estado de exceção, atingindo diretamente todas conquistas de direitos realizadas nos breves períodos democráticos. Mesmo com a derrota eleitoral do fascismo em 2022, as ameaças não terminaram, como foi visto com a intentona fascista de 8 de janeiro de 2023 e a contínua ameaça por parte das forças de extrema-direita que se mantêm organizadas e atuantes na nossa sociedade. Da mesma forma que a partir do golpe de 1964, o período inaugurado em 2016 e aprofundado com o governo Bolsonaro, tem como uma das suas principais características as práticas de barbárie com a perpetração de graves violações de direitos humanos. Existe uma ponte que liga os acontecimentos de 60 anos atrás com a conjuntura do presente. Essa realidade apresenta, mais uma vez, a importância da Justiça de Transição, através dos seus mecanismos de direito à memória, verdade, justiça e reparação. As marcas que definiram os limites do processo da democratização ainda estão presentes, o esquecimento, práticas autoritárias e violadoras dos direitos humanos, sem justiça de transição, sem políticas de memória e verdade em relação ao período ditatorial.
Copyright (c) 2024 João Ricardo Dornelles https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
REMEMORANDO 1964. PRECISAMOS OUVIR NOSSOS MORTOS?
Há uma relação intrínseca e necessária entre a democracia e os direitos humanos. O conjunto dos direitos humanos, em permanente processo de construção histórica. Um processo que se efetiva nos múltiplos movimentos da sociedade em sua relação com o Estado. Não ocorrem em uma linha reta de progresso constante, nem mesmo se consolidam sempre que surgem, mas em avanços e recuos conforme se desenvolvem as relações de forças – que se fazem e desfazem – nos embates entre os diferentes setores sociais encontrando soluções para suas formas de viver e de expressar interesses e contradições. No caso do Brasil e da América Latina os Direitos Humanos se constituem como um fundamento éticopolítico em defesa da vida, da liberdade, da busca da igualdade e, portanto, da democracia. Isso porque somente na democracia se torna possível construir e a manter às estruturas materiais e culturais para a realização de uma vida humana digna, tanto na esfera pessoal quanto coletiva e, atualmente compreendemos, socioambiental.
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DIREITOS HUMANOS, UMA CONQUISTA HISTÓRICA E CONTÍNUA
No estado Democrático de Direito há garantias constitucionais fundamentais para assegurar a Democracia, a presença do Estado e o respeito à constituição e às normas. Em nosso ordenamento jurídico, o processo civil garante não somente uma organização lógica das garantias legais, como possui fundamentos estabelecidos por princípios que devem nortear qualquer busca de direitos em nossa sociedade. Estes princípios são cláusulas pétreas e estruturantes do processo que buscam consolidar e garantir o acesso à justiça e à defesa da dignidade humana na sua radicalidade.
Copyright (c) 2024 Marcelo Carbone Carneiro; Lucas Almeida Dias https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
VÍTIMA: UMA CONSTRUÇÃO HISTÓRICA SEGUNDO WALTER BENJAMIN
A proposta filosófica de Walter Benjamin constitui um legado fundamental para contribuir com processos de reflexão sobre memória, verdade e justiça. Nos 60 anos do golpe civil-militar que destruiu a democracia brasileira e que atacou a dignidade de defensores/as de direitos humanos, a proposta filosófica que situa a vítima como agente substantivo de processos ético-políticos é uma contribuição para compreender os significados da verdade nestes contextos, mas, acima de tudo, as exigências da justiça, que requer sempre construir ações que façam justiça às vítimas, que promovam a reparação das violências e violações contra elas e saídas de não repetição. Trata-se de buscar novos horizontes de sentido para a história e para a ação ética e política. Benjamin dá subsídios para tal ao problematizar a concepção de progresso e de tempo linear e vazio e ao oferecer uma nova proposta de concepção de temporalidade. A experiência e a memória são determinantes para a construção da verdade histórica, sobretudo de uma história desde os/as oprimidos/as, as vítimas.
Copyright (c) 2024 Paulo César Carbonari https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA ESCOLA COMO ENFRENTAMENTO AO DESENGAJAMENTO MORAL
Este ensaio teórico tem como objetivo propor ao leitor uma reflexão sobre as possibilidades da Educação em Direitos Humanos (EDH) na escola se converter como uma ação de enfrentamento aos mecanismos de desengajamento moral, que é o termo utilizado para definir a forma como as pessoas se liberam de seus padrões morais para cometer ações danosas aos outros sem se sentirem culpadas ou responsáveis pela conduta não moral, buscando dialogar com a literatura voltada à EDH e pesquisas sobre o desengajamento moral. Em tempos nos quais a tecnologização da educação e o uso excessivo de plataformas educacionais, em detrimento da autonomia dos professores, vem ganhando força, enraizando uma educação superficial, pragmática e instrumental, torna-se mister reforçar o papel humanizador da escola e sua responsabilidade com um pacto social defendido pelos Direitos Humanos e pela Educação em Valores Morais, que só pode ser realizada por sujeitos críticos e comprometidos com a democracia.
Copyright (c) 2024 Rita Melissa Lepre, Isabel Cristina de Campos https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
EDUCAÇÃO EM DIREITOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O presente estudo tem como objetivo examinar o conceito jurídico de pessoa com deficiência presente em legislações vigentes, e a relação do reconhecimento desses direitos frente às barreiras atitudinais e comportamentais da sociedade. Analisa-se a educação em direitos como direito fundamental do indivíduo para o acesso integral à seguridade social, em decorrência de sua autonomia, reduzindo ou afastando essas barreiras e o “burden of care”. Assim é direito da pessoa com deficiência ser atendido por profissionais da saúde capacitados, para que esses sejam facilitadores dessa educação, em observância às políticas públicas nessa área. A bioética, como campo de diálogo interdisciplinar, auxilia a compreensão desse princípio por esses profissionais. Buscou-se demonstrar a importância da autonomia do indivíduo e a possibilidade de seu exercício a partir da compreensão de seu processo de reabilitação e/ou habilitação. Para tanto, utilizou-se literatura especializada com revisão em bases nacionais e internacionais, além de legislações pertinentes.
Copyright (c) 2024 Eduardo Telles de Lima Rala, Jeniffer de Cássia Rillo Dutka https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Arcaicos tempos modernos e os direitos humanos
Estamos vivendo os problemas próprios dos tempos modernos e, portanto, temos conhecimento e tecnologia para resolvê-los ou a humanidade vivencia um período histórico marcado pelo esgotamento de um modelo civilizatório de longa duração? Na segunda hipótese, a cultura da modernidade não seria mais suficiente para solucionar os grandes problemas globais, pois eles têm origem na própria estrutura da civilização moderna. Seria uma crise paradigmática muito mais ampla e profunda daquilo que se denominou recentemente de pós-modernidade, pois essa seria apenas um tempo de transição. Sigamos essa abordagem. Há quase cem anos, o genial cineasta Charles Chaplim já anunciava em Tempos Modernos uma crítica bem humorada sobre o capitalismo, ao nazifascismo e ao imperialismo, mostrando a desumanização do trabalhador desde a Revolução Industrial. Outras vozes de cientistas e filósofos, em especial, na 2ª metade do século XX, apontaram para um ponto de mutação (como Capra) irreversível. No plano da vida assistimos as revoluções culturais que abalaram alguns pilares edificados na modernidade como: verdade universal, identidade de gênero, supremacia branca, família nuclear, uniformidade de comportamento, autoridade hierarquizada, padronização, dentre outras. Em Estruturas das revoluções científicas, de 1962, o filósofo Thomas Kuhn trouxe a ideia do que seja uma crise paradigma e de mudança de paradigma, a partir do estudo sobre o progresso das ciências. Diferente do que se pensava na tradição filosófica moderna, T. Kuhn demonstrou que o avanço das ciências não ocorre apenas por um processo acumulativo linear de teorias, mas por períodos revolucionários que geram novos paradigmas, com novas concepções da própria pesquisa científica. A revolução copernicana seria um exemplo desse fenômeno. Ampliando este conceito de Khun, sobre o progresso científico, para o processo histórico de longa duração, que chamamos de modernidade, têm-se sinais claros que a humanidade pode estar num período de crise paradigmática global: crise climática, aquecimento de oceanos, profundas desigualdades sociais, consumismo insustentável, altos índices de desemprego, multidões de refugiados pelas guerras e pela fome... Por sua vez, Immanuel Wallerstein, sociólogo estadunidense, com O universalismo europeu: a retórica do poder (2007), nos deixou um estudo primoroso sobre a longa duração da modernidade em seus 500 anos. Ele demonstra claramente as etapas da construção do paradigma da modernidade como um projeto de poder da cultura europeia impondo valores aos quatro cantos do mundo como universais. Wallerstein também aponta para o esgotamento desse modelo universal europeu que deve dar lugar para universalismos em novos tempos. Os fundamentos da civilização moderna ocidental: antropocentrismo, racionalismo instrumental, dicotomia homem e natureza, cultura uniformizada, verdade objetiva e dogmas absolutos, acumulação de riquezas... não mais oferecem caminhos de solução para os grandes problemas naturais e sociais que criamos, pois eles têm origem a própria estrutura cultural moderna. Se isso é uma realidade da atual conjuntura, como compreender os direitos humanos nesse período histórico de transição paradigmática? Em sua origem ocidental moderna, os direitos humanos foram concebidos como valores naturais e, portanto, de caráter universal a priori. É denominada de visão liberal, pois a liberdade do indivíduo, enquanto cidadão, surge como valor de fundamento dos demais valores como: igualdade, fraternidade, segurança pessoal dentre outros. Sendo os direitos humanos valores naturais e absolutos, essa concepção cristalizada dos direitos humanos aceita apenas sua ampliação através dos tempos. Entretanto, hoje compreendemos os direitos humanos como construção histórica, a partir de movimentos revolucionários em que os excluídos e dominados conquistam direitos fundamentais para a dignidade da vida humana. Assim, o processo histórico não é um movimento retilíneo e uniforme, ocorrendo muitas vezes retrocesso ou até mesmo rupturas. Nesse sentido, por exemplo, as revoluções e movimentos socialistas, não apenas ampliaram os direitos conquistados com as revoluções liberais, como também ressignificaram os valores de liberdade e igualdade, tendo como referências os direitos sociais e econômicos. A visão dos direitos humanos, como construção histórica em constante ampliação e ressignificação, está aberta para repensá-los mais uma vez neste momento de crise paradigmática. Citemos três exemplos. – Do antropocentrismo ao biocentrismo. A natureza não nos pertence; nós é que pertencemos a ela. Somos uma pequena parte, talvez dispensável, da vida planetária. A crise climática está revelando quão tênue é nossa existência enquanto humanidade. Hoje, pensar os direitos humanos no século XXI é vinculá-los necessariamente aos direitos da natureza. De senhor da natureza ao cuidador respeitoso à diversidade de todas as formas de vida: isso é uma mudança paradigmática. – Da uniformidade à diversidade. A modernidade teve como projeto a universalização de uma cultura particular – a europeia –, imposta como verdade única a priori a todos os povos colonizados. Esse universalismo europeu, expressão de Wallerstein, apoiou-se nos discursos religioso, filosófico e científico, ao longo dos séculos. A própria concepção dos direitos humanos do ocidente herdou esse caráter em suas declarações universais. Todavia, os padrões da cultura moderna foram sendo descontruídos no decorrer do século XX, em especial, com o processo de comunicação globalizada, que explicitou todas as formas de diversidade cultural até então ocultadas ou violentamente silenciadas. Nessa nova realidade, a universalidade dos direitos humanos não tem mais um caráter a priori, mas está num possível horizonte consensual ético entre os povos. É o que Wallerstein chamou de universalismo universal num novo paradigma. – Da oposição de direitos à interdependência. A oposição entre os direitos liberais e direitos sociais, como dois fundamentos excludentes na visão da Guerra Fria, ganhou novo significado com a Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena, em 1993, quando se afirmou a indivisibilidade e a interdependência de todos os direitos humanos. E a educação em direitos humanos passou a ser a grande responsável na formação humana pelos novos significados dos direitos humanos. Todavia, ao falar da história humana, sabemos que ela não é homogênea e nem um processo linear. Em tempos de transformações paradigmáticas podem ocorrer movimentos reacionários por parte daqueles que se sentem ameaçados em seu poder econômico e político. Foi o que ocorreu, por exemplo, no Renascimento, período de transição do mundo medieval teocêntrico para o mundo moderno antropocêntrico. O movimento conservador religioso da Contrarreforma reagiu de modo contundente aos novos tempos, lançando os tentáculos da Inquisição no interior da modernidade, por séculos. Hoje vemos também movimentos ultraliberais reacionários eclodindo em muitos países. Camuflados, muitas vezes de discursos religiosos, esses movimentos conservadores têm como bandeira o direito à liberdade individual e o progresso pela competência pessoal, porém contraditoriamente negam as politicas sociais de igualdade da democracia e equidade da democracia social. Estão na contramão das transformações paradigmáticas e, portanto, das ressignificações dos direitos humanos. A defesa e promoção dos direitos humanos – seja no plano jurídico, nos movimentos sociais ou na educação – é hoje mais do que nunca um movimento de resistência a todas as formas de autoritarismo e opressão, porém compromissado com as lutas por mudanças estruturais no modelo de civilização construído na modernidade. Num mundo marcado por diversidades e desigualdades, o fundamento principal dos direitos humanos está na inclusão. Não está se referindo aqui ao sentido tradicional de inclusão, que coloca para dentro de um sistema excludente alguns excluídos. É colocar café no leite, querendo manter a cor do leite. Entretanto, um novo significado torna a inclusão uma referência ética e política, pois contém os principais valores dos direitos humanos: convivência na diversidade, respeito ao outro em sua singularidade, empatia, igualdade de direitos a partir da equidade, diálogo com suspensão de verdades absolutas, cultura democrática, cuidado com as diversas formas de vida planetária e muitos outros. Num mundo em que problemas globais ameaçam o futuro da espécie humana, como vimos, a inclusão aponta uma direção ética: ou a dignidade humana é para toda a humanidade ou não será mais humanidade. A inclusão de todos sem exceção é o que nos caracteriza como humanos humanizados. E a Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos (RIDH), em seu 10º ano, renova, como diretriz editorial, o engajamento nessa luta, com a divulgação de pesquisas e estudos que possam contribuir para a construção de um outro mundo possível. * * * RIDH 21 A sessão de artigos inicia com a “Propuesta sugerida a la Educación en Derechos Humanos en America Latina en el momento presente” do pesquisador e educador chileno, Abraham Magendzo. O objetivo do artigo é mostrar que a educação em direitos humanos, na América Latina, se se pretende ser relevante e significativa, deve abordar as situações problemáticas que a sociedade enfrenta no campo social, político, cultural e económico. Em “Multiculturalismo e o direito fundamental à educação dos povos indígenas no Brasil”, os autores Felipe Rondon, Luciani Coimbra e Antonio Aguilera trazem um estudo sobre o direito à educação, na perspectiva de uma “concepção multiculturalista de direitos humanos, que busca preservar, respeitar e incentivar uma convivência harmoniosa, valorizando suas próprias diferenças culturais” dos povos indígenas. Analisar “a Educação em Direitos Humanos como instrumento para empoderar as mulheres com deficiência” é o objetivo do artigo “O empoderamento das mulheres com deficiência através da educação em direitos humanos”, das autoras Talita Maria Pereira de Lima e Aida Maria Monteiro Silva. Os autores Victor Laurindo, Jenina Andrade e Helena Simões apresentam um estudo sobre a “gamificação como uma possibilidade de estratégia metodológica para a efetivação e consolidação da Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação formal, destacadamente na educação superior”. “A gamificação como ferramenta metodológica nas práticas educativas em direitos humanos é o título do artigo”. À luz da teoria focaultiana, Guilherme de Carvalho e Renata de Oliveira vão discorrer sobre o “objetivo da prisão e seus efeitos na subjetividade humana”, articulando-o com o direito de “Acesso dos detentos à saúde e à educação em um estabelecimento prisional”. “O direito achado na rua: uma perspectiva para os direitos humanos e o constitucionalismo feminista” é o título do estudo que vai discutir o descompasso entre o constitucionalismo tradicional e as diversas desigualdades ainda vivenciadas por mulheres. Autores: Marina Barão, Elen Geraldes e Menelick de Carvalho. Dimitri Acioly e Sandro Sayão colocam em análise, pela ótica da teoria crítica, a recorrente temática do racismo estrutural em: “Violência policial, racismo e autodefesa”. O título do artigo de Beatriz Borges, Lucas Silverio e Franciele Cardoso já revela seu assunto e abordagem: “Dupla inimputabilidade: a inexistência de políticas públicas de atenção ao adolescente infrator com transtorno mental no Brasil”. “Direito humano à moradia: violações do Estado brasileiro à dignidade da pessoa humana” é o que Brenno Menezes e Ana Cláudia Cavalcanti demonstram nesse artigo, por meio de dados estatísticos. Em “FRAYBA (Chiapas/México): resistência e solidariedade em defesa dos direitos humanos dos povos indígenas”, Cláudio Rodrigues da Silva apresenta o relato de experiência de participações como voluntário em Brigadas Civiles de Observación de Derechos Humanos promovidas pelo Centro de Derechos Humanos “Fray Bartolomé de las Casas”, no México. A RIDH 21 encerra-se com a resenha de Ermelinda Liberato, do obra Angola: A trajectória das lutas pela cidadania e a educação em Direitos Humanos. de Florita Cuhanga António. São “reflexões da autora sobre a luta dos angolanos pela cidadania e pelos Direitos Humanos”. Os posicionamentos, contidos nos artigos aqui publicados, são de responsabilidade dos autores e autoras. * * * Comunicado A partir de 2024, a Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos (RIDH) terá nova equipe editorial. Todo sucesso e apoio a ela neste novo ciclo. As 20 edições ininterruptas da RIDH, desde 2013, certamente trouxeram significativas contribuições para a ampliação do debate e das pesquisas sobre direitos humanos na perspectiva interdisciplinar dos novos programas de pós-graduação. A RIDH é fruto do trabalho coletivo de muitos especialistas, com quem tive a oportunidade de dialogar e compartilhar ideias e ideais. Agradeço a parceria do coeditor e de todos/as colegas professores, alunos/as e demais profissionais que atuaram na equipe de editoração nesses 10 anos, bem como todos/as membros do Conselho Editorial, do Conselho Consultivo e dos/as pareceristas ad hoc. Enfim, agradeço todo/as os/as autores/as pelas suas contribuições e também aqueles que (ainda) não tiveram seus trabalhos publicados. Descobri que o editor pode ser muito mais do que um administrador; ele pode ser também um orientador, um educador e, portanto, um constante educando. Foi um tempo de grande aprendizado. Muito obrigado! Dezembro de 2023. Clodoaldo Meneguello Cardoso Editor
Copyright (c) 2023 Clodoaldo Meneguello Cardoso https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A trajectória das lutas pela cidadania e a educação em Direitos Humanos
Florita Telo apresenta hoje, aqui, nesta ilustre casa, a sua obra Angola. A trajetória das lutas pela cidadania e a educação em Direitos Humanos, editada pela Mayamba no ano de 2022. A obra resulta da dissertação de mestrado em Direitos Humanos da autora, defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba em 2012. No entanto, e como a própria nos informa logo nas primeiras páginas “muitas das constatações feitas naquela altura permanecem atuais, portanto, úteis à compreensão da trajetória dos direitos humanos no país” (p.15). Hoje, 11 anos depois, e 21 anos de paz, o debate continua em cima da mesa e sempre pertinente.
Copyright (c) 2023 Ermelinda Liberato https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Propuesta sugerida a la Educación en Derechos Humanos en America Latina en el momento presente
El propósito central de este artículo es hacer ver que la educación en derechos humanos, si pretende ser relevante y significativa debe enfrentar las situaciones problemáticas que la sociedad confronta en su devenir social, político, cultural, económico. Situaciones que son cambiantes, por consiguiente, la educación en derechos debe ir respondiendo a estas situaciones cambiantes. En este sentido, se apunta precisamente a algunas de las situaciones problemáticas que se confrontaban en el momento de desarrolla el artículo: Cambio climático global; Desigualdad; Violencia; Criminalidad y Delincuencia; Pobreza; Exclusión social; Migraciones; Pandemia Covid-19; Guerra en Ucrania. Se describe sucintamente cada una de estas situaciones problemáticas haciéndose valer por la literatura académica que las aborda. Por, sobre todo, se señala el vínculo e impacto que tienen estas situaciones con los derechos humanos Se hace hincapié en el rol que al respecto debe jugar el educador en derechos humanos y la educación en derechos humanos. Proposta para a Educação em Direitos Humanos na América Latina, na atualidade Resumo: O objetivo central deste artigo é mostrar que a educação em direitos humanos se se pretende ser relevante e significativa, deve abordar as situações problemáticas que a sociedade enfrenta no campo social, político, cultural e económico. Situações que estão em transformação, portanto, a educação para os direitos deve responder a essas situações em mudança. Nesse sentido, aponta justamente algumas das situações problemáticas que se enfrentavam na época em que o artigo foi desenvolvido: Mudanças climáticas globais; Desigualdade; Violência; Crime e Delinquência; Pobreza; Exclusão social; Migrações; Pandemia do covid-19; Guerra na Ucrânia. Cada uma destas situações problemáticas é descrita sucintamente, com base na literatura académica que as aborda. Acima de tudo, salienta a ligação e o impacto que estas situações têm com os direitos humanos e sublinha o papel que o educador e a educação para os direitos humanos devem desempenhar a este respeito. Palavras-chave: Situações problemáticas, direitos humanos, educação em direitos humanos Suggested proposal for Human Rights Education in Latin America today Abstract: The central purpose of this article is to show that human rights education, if it aims to be relevant and significant, must face the problematic situations that society faces in its social, political, cultural, and economic sphere. Situations that are changing, therefore, human rights education must respond to these changing situations. In this sense, it points out precisely some of the problematic situations that were faced at the time the article was developed: Global climate change; Inequality; Violence; Crime nd Delinquency Each of these problematic situations is succinctly described, drawing on the academic literature that addresses them. Above all, it points out the link and impact that these situations have with human rights. It emphasizes the role that the human rights must play in this regard. Keywords: Problematic situations, human rights, human rights education
Copyright (c) 2023 Abraham Magendzo K. https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS & PAULO FREIRE
Este artigo tem por objetivo contribuir com o avanço no diálogo teórico acerca da Educação em Direitos Humanos (EDH), a partir das reflexões sobre o panorama e construção do conceito, sua interlocução com o pensamento de Paulo Freire e análise do aplicativo “Academia de Direitos Humanos da Anistia Internacional”. Consoante a esse objetivo, esse artigo se estrutura a partir das discussões na seguinte sequência: Educação; Direitos Humanos; A relação da Educação em Direitos Humanos com Paulo Freire e a análise do aplicativo “Academia de Direitos Humanos da Anistia Internacional". Conforme a essa arquitetura, como metodologia, essa pesquisa recorre a uma abordagem qualitativa com análise dos dados obtidos a partir da pesquisa bibliográfica e da observação direta do aplicativo referido. As produções acadêmicas selecionadas contam com clássicos da Educação em Direitos Humanos e publicações atuais, de diversos países, através de repositórios acadêmicos em na literatura internacional e bases indexadas como a plataforma SCIELO. Esta técnica da revisão bibliográfica foi utilizada através dos marcadores de “educação em/para Direitos Humanos “ associados a “Paulo Freire”, ”Anistia Internacional” sendo seguida da análise de dados obtidos. Como resultados alcançados, de forma geral, a pesquisa colabora para o progresso da análise na correlação da notória presença de Paulo Freire nas produções e aplicações na EDH na modalidade de educação à distância do tipo e-learning/m-learning. Especificamente, se destacam a grande influência do pensamento freiriano para uma epistemologia da Educação em Direitos Humanos; o caráter pragmático e inclusivo do aplicativo “Academia de Direitos Humanos da Anistia Internacional” da organização transnacional analisada e os desafios de ampliar a disseminação desse tipo de educação nos diversos âmbitos.
Copyright (c) 2024 Israel Campos, Maria Cecilia de Silva Paula https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Violência policial, racismo e autodefesa
A brutalidade da polícia contra negros, sem resposta adequada pela justiça, expressa o racismo estrutural no Brasil. O corpo negro aparece na esfera pública como fonte de violência, raramente objeto de cuidado. A legítima defesa tem sido historicamente negada a essas pessoas. O artigo problematiza a relutância do sistema jurídico brasileiro em lhes reconhecer cidadania e aponta estratégias mobilizadas para transformar o cenário. O trabalho se vale da teoria crítica e análise do podcast “Justiça em Preto e Branco”. Conclui-se que a criminalização do jovem negro é um dispositivo central para a produção do que Judith Butler conceitua como olhar racialmente saturado sobre a violência e que a elaboração de sua cidadania passa por disputas na esfera pública, representação adequada e educação policial. Violencia policial, racismo y autodefensa Resumen: La brutalidad policial contra los negros sin una respuesta adecuada de la justicia expresa el racismo estructural en Brasil. El cuerpo negro aparece en la esfera pública como fuente de violencia, rara vez como objeto de cuidado. Históricamente a estas personas se les ha negado la legítima defensa. El artículo problematiza la renuencia del sistema de justicia brasileño a reconocer su ciudadanía y señala estrategias movilizadas para transformar el escenario. El trabajo utiliza teoría crítica y análisis del podcast “Justiça em Preto e Branco”. Se concluye que la criminalización de los jóvenes negros es un dispositivo central para la producción de lo que Judith Butler conceptualiza como de una visión racialmente saturada sobre la violencia y que el desarrollo de su ciudadanía involucra disputas en la esfera pública, representación adecuada y educación policial. Palabras clave: Violencia policial. Racismo estructural. La teoría crítica. Police violence, racism and self-defense Abstract: Police brutality against black people without adequate response by justice expresses structural racism in Brazil. The black body appears in the public sphere as a source of violence, rarely as an object of care. Legitimate defense has historically been denied to Black people. The article problematizes the system’s reluctance to recognize their citizenship and points out strategies mobilized to transform the scenario. The work draws on the critical theory and analysis of the podcast “Justiça em Preto e Branco”. It is concluded that the criminalization of young black people is a central device for the racial saturation of the visible as conceptualized by Judith Butler and that the elaboration of their citizenship involves disputes in the public sphere, adequate representation and police education. Keywords: Police violence. Structural racismo. Critical theory.
Copyright (c) 2023 Prof. Dimitri Acioly, Prof. Dr. Sandro Sayão https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A gamificação como ferramenta metodológica nas práticas educativas em direitos humanos
O presente estudo visa apresentar a gamificação como uma possibilidade de estratégia metodológica para a efetivação e consolidação da Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação formal, destacadamente na educação superior. Justifica-se a partir da compreensão de que as Instituições de Ensino Superior (IES) têm o dever de fomentar o debate acerca dos direitos humanos de diversas formas, seja no ensino, na pesquisa ou na extensão e a gamificação surge como proposta dinâmica e ativa que pode auxiliar na promoção da consolidação desses fundamentos com a troca de experiências e saberes, preparando para o exercício da cidadania. O problema desse estudo consiste em saber: de que forma a gamificação, enquanto ferramenta metodológica de ensino, pode favorecer na construção e consolidação de saberes e troca de experiência em direitos humanos na educação superior? Trata-se de um estudo de cunho bibliográfico, do tipo exploratório, com abordagem qualitativa. Os resultados apontam que o interesse pela Gamificação vem se intensificando nos últimos tempos, com destaque para a área da educação, todavia, ainda precisa ser mais explorada nas práticas em direitos humanos, pois acredita ser uma ferramenta viável e promissora para a construção e fortalecimento de uma formação mais humana, de emancipação e empoderamento dos sujeitos para o exercício da cidadania com criticidade nos diversos espaços. La gamificación como herramienta metodológica en las prácticas educativas en derechos humanos Resumen: El presente estudio tiene como objetivo presentar la gamificación como una posible estrategia metodológica para la implementación y consolidación de la Educación en Derechos Humanos (EDH) en la educación formal, particularmente en la educación superior. Se justifica entendiendo que las Instituciones de Educación Superior (IES) tienen el deber de incentivar el debate sobre los derechos humanos de diferentes maneras, ya sea en la docencia, la investigación o la extensión y la gamificación surge como una propuesta dinámica y activa que puede ayudar a promover la consolidación de estas fundaciones con el intercambio de experiencias y conocimientos, preparándonos para el ejercicio de la ciudadanía. El problema de este estudio es: ¿cómo puede la gamificación, como herramienta metodológica de enseñanza, contribuir a la construcción y consolidación de conocimientos y al intercambio de experiencias en derechos humanos en la educación superior? Se trata de un estudio bibliográfico, exploratorio, con enfoque cualitativo. Los resultados indican que el interés por la Gamificación se ha ido intensificando en los últimos tiempos, con énfasis en el área de la educación, sin embargo, aún necesita ser explorada más a fondo en las prácticas de derechos humanos, ya que se cree que es una herramienta viable y prometedora para construir y fortalecer una formación más humana, de emancipación y empoderamiento de los sujetos para ejercer críticamente la ciudadanía en diferentes espacios. Palabras clave: Gamificación. Prácticas educativas. Educación en Derechos Humanos. Educación universitária. Gamification as a methodological tool in educational practices in human rights Abstract: The present study aims to present gamification as a possible methodological strategy for the implementation and consolidation of Human Rights Education (HRE) in formal education, particularly in higher education. It is justified based on the understanding that Higher Education Institutions (HEIs) have a duty to encourage debate about human rights in different ways, whether in teaching, research or extension and gamification emerges as a dynamic and active proposal which can help promote the consolidation of these foundations with the exchange of experiences and knowledge, preparing for the exercise of citizenship. The problem of this study is: how can gamification, as a methodological teaching tool, contribute to the construction and consolidation of knowledge and the exchange of experience in human rights in higher education? This is a bibliographical, exploratory study, with a qualitative approach. The results indicate that interest in Gamification has been intensifying in recent times, with emphasis on the area of education, however, it still needs to be further explored in human rights practices, as it is believed to be a viable and promising tool for building and strengthening a more human formation, of emancipation and empowerment of subjects to exercise citizenship with criticality in different spaces. Keywords: Gamification. Educational practices. Human Rights Education. University education.
HELENA CRISTINA GUIMARÃES QUEIROZ SIMÕES
Copyright (c) 2023 Sr. Victor Laurindo, Jemina de Araújo Moraes Andrade, Dra. Helena Simões https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Violações de direitos humanos dos povos indígenas na ditadura civil-militar brasileira
Resumo: O presente trabalho estuda as violações de Direitos Humanos dos povos indígenas na ditadura civil-militar brasileira. Busca-se trazer ao centro da pesquisa o contexto violatório aos Direitos Humanos em relação aos indígenas durante o período ditatorial, revisitando marcos históricos que antecederam ao início do regime militar. Nesta senda, antes mesmo de ser deflagrado o golpe militar no ano de 1964, os índios já sofriam constantes usurpações de seus direitos devido às irresponsabilidades comandadas na maioria das vezes, por aqueles que deveriam zelar por suas vidas. Conforme se verá, a violação e o desrespeito aos Direitos Humanos em face a estes povos acabaram se tornando comuns e ganhando força principalmente na implantação do regime militar. Negligentes tentativas de aculturação e “emancipação”, além de inconsequentes contatos com povos isolados, culminaram no esbulho e grilagem de suas terras. Processos de demarcações terrivelmente violatórias das áreas indígenas promoveram a expulsão de inúmeros povos, fazendo com que os índios caíssem vítimas da fome, mendicância, alcoolismo e prostituição. Tudo em nome do chamado “avanço econômico”, que visava à construção de estradas pelo país, naquilo que foi batizado de “ocupação da Amazônia”. Conforme frequentemente declarado pelas autoridades na época, a floresta Amazônica era vista e entendida como um “vazio populacional” pelo governo militar, fazendo com que os casos de violações aos Direitos Humanos fossem sistematicamente “legalizados”. A vida, a terra e a cultura dos povos indígenas ficaram em segundo plano. Consoante a esta breve narrativa, será através de uma pesquisa documental, amparada pelo método hipotético-dedutivo e, primordialmente construída pelo Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, além de estudos elaborados pelas Comissões Estaduais da Verdade, que se pretende atribuir destaque final à importância de divulgar as violações de Direitos Humanos como forma de resgate à tríade memória-verdade-justiça, para que para que não se esqueça e que nunca mais aconteça. Violaciones de los derechos humanos de los pueblos indígenas en la dictadura cívico-militar brasileña Resumen: El presente trabajo estudia las violaciones de los Derechos Humanos de los pueblos indígenas en la dictadura cívico-militar brasileña. Se busca traer al centro de la investigación el contexto vulnerador de los Derechos Humanos en relación a los indígenas durante el período dictatorial, revisitando hitos históricos que precedieron al inicio del régimen militar. En ese camino, incluso antes de que se desencadenara el golpe militar de 1964, los indígenas ya sufrían constantes usurpaciones de sus derechos debido a la irresponsabilidad comandada, la mayoría de las veces, por quienes debían velar por sus vidas. Como se verá, la violación y el irrespeto a los Derechos Humanos hacia estos pueblos terminó por volverse común y cobrar fuerza principalmente en la implementación del régimen militar. Negligentes intentos de aculturación y “emancipación”, además de intrascendentes contactos con pueblos aislados, culminaron en el despojo y acaparamiento de sus tierras. Procesos de demarcación de territorios indígenas terriblemente violatorios llevaron a la expulsión de innumerables pueblos, provocando que los indígenas fueran víctimas del hambre, la mendicidad, el alcoholismo y la prostitución. Todo en nombre del llamado “avance económico”, que pretendía construir carreteras en todo el país, en lo que se bautizó como la “ocupación de la Amazonía”. Como reiteradamente manifestaron las autoridades de la época, la selva amazónica era vista y entendida como un “vacío poblacional” por parte del gobierno militar, lo que provocó que sistemáticamente se “legalizaran” casos de violaciones a los Derechos Humanos. La vida, la tierra y la cultura de los pueblos indígenas quedaron en un segundo plano. De acuerdo con esta breve narrativa, será a través de la investigación documental, sustentada en el método hipotético-deductivo y, fundamentalmente construida por el Informe Final de la Comisión Nacional de la Verdad, además de estudios elaborados por las Comisiones Estatales de la Verdad, que se pretende dar énfasis final a la importancia de denunciar las violaciones a los derechos humanos como una forma de rescatar la tríada memoria-verdad-justicia, para que nunca se olvide y nunca vuelva a ocurrir. Palabras clave: Derechos humanos. Dictadura cívico-militar. Pueblos indigenas. Human rights violations of indigenous peoples in the Brazilian civil-military dictatorship Abstract: The present work studies the Human Rights violations of indigenous peoples in the brazilian civil-military dictatorship. It seeks to bring to the center of the research the violating context of Human Rights in relation to indigenous people during the dictatorial period, revisiting historical milestones that preceded the beginning of the military regime. In this path, even before the military coup was triggered in 1964, the Indians were already suffering constant usurpations of their rights due to the irresponsibility commanded, most of the time, by those who should watch over their lives. As will be seen, the violation and disrespect for Human Rights towards these peoples ended up becoming common and gaining strength mainly in the implementation of the military regime. Negligent attempts at acculturation and “emancipation”, in addition to inconsequential contacts with isolated peoples, culminated in the dispossession and grabbing of their lands. Terribly violative demarcation processes of indigenous areas led to the expulsion of countless peoples, causing the Indians to fall victim to hunger, begging, alcoholism and prostitution. All in the name of the so-called “economic advance”, which aimed at building roads across the country, in what was baptized as the “occupation of the Amazon”. As frequently stated by the authorities at the time, the Amazon rainforest was seen and understood as a “population vacuum” by the military government, causing cases of violations of Human Rights to be systematically “legalized”. The life, land and culture of indigenous peoples were left in the background. According to this brief narrative, it will be through documentary research, supported by the hypothetical-deductive method and, primarily built by the Final Report of the National Truth Commission, in addition to studies prepared by the State Truth Commissions, that it is intended to give final emphasis to the importance of disclosing human rights violations as a way of rescuing the memory-truth-justice triad, so that it is never forgotten and never happens again. Keywords: Human Rights. Civil-military dictatorship. Indian people.
Copyright (c) 2023 Alef Felipe Meier, Luane Flores Chuquel, Ivo dos Santos Canabarro https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Arranjos institucionais para uma política pública de empresas e direitos humanos no Brasil
Resumo: O presente estudo discute uma agenda de política pública sobre Empresas em Direitos Humanos, coordenada pelo Poder Executivo Brasileiro, no âmbito da Pasta Ministerial de Direitos Humanos, com vistas à consolidação de uma iniciativa governamental em defesa dos direitos humanos no ambiente corporativo. Adicionalmente, a proposta é refletir sobre a potencialidade da rede multiatores para o fortalecimento da política pública de promoção e defesa dos direitos humanos no ecossistema empresarial, abrangendo assim outras partes interessadas como fornecedores, consumidores, investidores, prestadores de serviços e comunidades atingidas. Metodologicamente, empreendeu-se uma abordagem qualitativa, com foco nas ações e programas de governo, considerando algumas das iniciativas conduzidas nacionalmente, como: a publicação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas, em 2011 até 2022, com o lançamento dos Diálogos União Europeia-Brasil sobre Devida Diligência em Direitos Humanos no país; e, finalmente, a instituição da Coordenação-Geral de Empresas e Direitos Humanos, em março de 2023. O artigo trata também dos principais eventos que marcaram a ascensão da agenda de Empresas e Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais formais. Arreglos institucionales para una política pública de empresas y derechos humanos en Brasil Resumen: El presente estudio discute una agenda de política pública sobre Empresas y Derechos Humanos, coordinada por el Poder Ejecutivo brasileño- en el ámbito de la Oficina Ministerial de Derechos Humanos- con miras a consolidar una iniciativa gubernamental en defensa de los derechos humanos en el ámbito empresarial. Adicionalmente, la propuesta es reflexionar sobre el potencial de la red multi-actor para fortalecer la política pública de promoción y defensa de los derechos humanos en el ecosistema empresarial, abarcando así a otros actores como proveedores, consumidores, inversionistas, prestadores de servicios y comunidades afectadas. Metodológicamente, se abordó cualitativamente, con foco en las acciones y programas de gobierno, considerando algunas de las iniciativas realizadas a nivel nacional e internacional, como: la publicación de los Principios Rectores de Naciones Unidas sobre Empresas y Derechos Humanos en 2011, hasta 2022, con el lanzamiento de los Diálogos Unión Europea-Brasil sobre la Debida Diligencia en Derechos Humanos en el país; y, finalmente, la institución de la Coordinación General de Empresas y Derechos Humanos (marzo de 2023). El artículo también desarrolla los principales acontecimientos que marcaron el surgimiento de la agenda de Derechos Humanos y Empresas en el marco de las Naciones Unidas y otras organizaciones internacionales formales. Palabras clave: Arreglos Institucionales, Gobernanza; Política pública; Diálogos multistakeholder, Empresas y Derechos Humanos. Institutional Arrangements for a public policy on business and human rights in Brazil Abstract: This study discusses a public policy agenda on Business and Human Rights coordinated by the Brazilian Executive Power, within the scope of the Ministry of Human Rights, with the objective to consolidate a governmental initiative in the defense of human rights in corporate environments. Additionally, the aim is to reflect upon the potential of multi-actors network to strengthen public policies for the promotion and defense of human rights within the business ecosystem, thus covering other parties such as suppliers, consumers, investors, service providers and affected communities. Methodologically, a qualitative approach was undertaken, focusing on governmental actions and programs, while taking into consideration some of the initiatives carried out nationally, such as: the publication of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, from 2011 to 2022, with the launch of the European Union-Brazil Dialogues on Due Diligence and Human Rights in the country and, finally, the institution of the General Coordination of Business and Human Rights, in March 2023. The article also deals with the main events that marked the emergence of the agenda outlining the framework of the United Nations and other formal international organizations. Keywords: Institutional arrangements, Governance, Public policy, Multistakeholder dialogues; Business and human rights.
Copyright (c) 2023 Renata Machado dos Santos Gomes, João Paulo Candia Veiga https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A limitação da institucionalidade na efetivação dos direitos humanos
Resumo: A política sacrificial está enraizada no discurso pertinente aos direitos humanos. Neste, a partir de uma lógica de mercado, cuja base é patrimonialista e excludente, há a seleção de quais direitos devem ser preservados e quais deverão ser sacrificados para que se mantenha o status quo. A fim de combater o sacrificialismo e a inversão dos direitos humanos, Hinkelammert, autor do marco teórico da presente pesquisa, destaca a necessidade de afirmação dos direitos humanos e da recuperação do sujeito como centro das instituições. Disto, surge o seguinte problema de pesquisa: como limitar a institucionalidade na efetivação dos direitos humanos? Como atrelar o discurso à prática? Adotou-se, como hipótese, a maior flexibilização da regra do esgotamento dos recursos internos, conforme desenvolvido por Cançado Trindade. Partindo de uma metodologia de cunho bibliográfico e raciocínio problematizante, a hipótese foi comprovada, com a ressalva de que outros passos deverão, ainda, ser adotados com o intuito de limitar a institucionalidade na efetivação dos direitos humanos. La limitación de la institucionalidad en la efectivización de los derechos humanos Resumen: La política sacrificial está enraizada en el discurso de los derechos humanos. En esto, con una lógica de mercado, cuya base es patrimonialista y excluyente, se selecciona cuáles derechos se deben preservar y cuáles se deben sacrificar para mantener el statu quo. Para combatir el sacrificialismo y la inversión de los derechos humanos, Hinkelammert, autor del marco teórico de esta investigación, destaca la necesidad de hacer valer los derechos humanos y recuperar el sujeto como centro de las instituciones. A partir de ello, surge el siguiente problema de investigación: ¿cómo limitar la institucionalidad en la efectivización de los derechos humanos? ¿Cómo vincular el discurso a la práctica? Se adoptó, como hipótesis, la mayor flexibilización de la regla del agotamiento de los recursos internos, de acuerdo com Cançado Trindade. Con base en una metodología bibliográfica y un razonamiento problematizador, se comprobó la hipótesis, con la excepción de que aún deben adoptarse otros pasos para limitar la institucionalidad en la efectivización de los derechos humanos. Palabras clave: Derechos humanos. Hinkelammert. Política sacrificial. Regla del agotamiento. The limitation of institutionality in the effectiveness of human rights Abstract: The sacrificial policy is rooted in the human rights discourse. From a market logic, whose basis is patrimonialist and exclusionary, there is the selection of which rights must be preserved and which must be sacrificed to maintain the status quo. In order to combat sacrificialism and the inversion of human rights, Hinkelammert, author of the theoretical framework of this research, emphasise the need to assert human rights and recover the subject as the center of institutions. From this, the following research problem arises: how to limit institutionality in the effectiveness of human rights? How to link speech to practice? It was adopted, as a hypothesis, the greater flexibility of the rule of exhaustion of internal resources, as developed by Cançado Trindade. Based on a bibliographic methodology and problematizing reasoning, the hypothesis was proven, with the exception that other steps must still be adopted in order to limit institutionality in the effectiveness of human rights. Keywords: Human rights. Hinkelammert. Sacrificial Policy. Exhaustion Rule.
Copyright (c) 2023 Gabriela Emanuele de Resende, Klelia Canabrava Aleixo https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Apresentação do Dossiê – Filosofia da Dignidade Humana e dos Direitos Humanos
Estamos acostumados a aceitar a definição liberal da democracia como regimeO Grupo de pesquisa: Filosofia da Dignidade Humana e dos Direitos Humanos (CNPq), da Universidade Católica de Petrópolis-RJ, apresenta 5 artigos oriundos de pesquisas sobre questões filosóficas relacionadas à dignidade humana e aos direitos humanos, a partir de diferentes métodos, perspectivas e abordagens teóricas. A dignidade humana e os direitos humanos são temas centrais da filosofia moral e política contemporânea. Compreender e refletir filosoficamente sobre estes conceitos é essencial para a promoção de um mundo mais justo e igualitário. O presente dossiê reúne seis artigos que abordam diferentes aspectos desse tema a partir de diversas perspectivas filosóficas. Essas contribuições, embora distintas em suas abordagens, são complementares e convergem na busca por uma compreensão aprofundada da dignidade humana e dos direitos humanos. Em comum, os artigos do presente dossiê examinam como diferentes tradições filosóficas abordam os desafios à fundamentação e à efetivação da dignidade humana e os direitos humanos sociedades justas. No primeiro artigo, Sergio Salles, Maurício Pires Guedes e Claudia Maria Ferreira de Souza buscam destacar as intuições e convicções compartilhadas entre J. Habermas e P. Ricoeur na defesa da dignidade humana, enfatizando a função reveladora dos sofrimentos históricos e a interpretação da dignidade da pessoa humana como um conteúdo ético e moral substantivo para os direitos humanos. Renato José de Moraes, no segundo, analisa a palestra de Alasdair MacIntyre, "Dignidade humana: uma ideia confusa e possivelmente perigosa?". Moraes discute as críticas de MacIntyre ao conceito de dignidade humana e apresenta uma análise reflexiva de suas principais conclusões, explorando as alternativas para uma abordagem mais consistente do tema. A seguir, Anderson M. R. Alves analisa a obra de Jürgen Habermas, "O Futuro da Natureza Humana", concentrando-se na discussão do diagnóstico genético de pré-implantação (DGPI) e suas implicações para a dignidade humana. Alves examina a posição de Habermas sobre a eugenia positiva e negativa e os riscos associados à engenharia genética, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com a dignidade da vida humana. Eurípedes da Conceição, no quarto texto, discute a relação entre ética, dignidade e direitos humanos na perspectiva da filósofa Adela Cortina. O autor explora a teoria discursiva e dialógica de Cortina, defensora da dignidade humana como valor intrínseco e inalienável. Destacam-se os desafios e possíveis contribuições de Adela Cortina à reflexão contemporânea sobre os direitos humanos. Fechando o dossiê, Denise Mercedes N. N. Lopes Salles, Valéria da Silva Lima Ribeiro e Vera Regina Cunha Cancio exploram a teoria das capacidades de Martha Nussbaum e sua relação com a dignidade humana e os direitos humanos. As autoras investigam o papel da dignidade humana na ponte entre a antropologia filosófica subjacente à teoria das capacidades e a deontologia política inerente à efetivação dos direitos. As autoras concluem, argumentando que a abordagem de Nussbaum oferece uma perspectiva mais abrangente e inclusiva dos direitos humanos ao reconhecer a variedade das capacidades, necessidades e aspirações humanas para a promoção de políticas públicas justas. Em suma, este conjunto de pesquisas apresenta uma variada gama de reflexões e perspectivas sobre a filosofia da dignidade humana e dos direitos humanos, oferecendo um panorama abrangente e profundo dos principais debates e desafios em torno desses temas fundamentais. Espera-se que este dossiê, divulgado pela Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, possa, contribuir para enriquecer e ampliar as discussões acadêmicas e públicas sobre a dignidade humana e os direitos humanos ao inspirar novas pesquisas, investigações e abordagens teóricas e práticas para enfrentar os dilemas e as injustiças que ainda marcam nosso mundo contemporâneo. Petrópolis, 6 de maio de 2023 Maurício Guedes & Sergio Salles
Copyright (c) 2023 Maurício Guedes, Sergio Salles https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
RIDH ano 10: direitos humanos e democracia!
Em 10 de dezembro de 2013, o Observatório de Educação em Direitos Humanos, da Unesp, fez o lançamento da Revista Interdisciplinar de Direitos humanos - RIDH, nos formatos online e impresso. De periodicidade semestral, a RIDH veio oferecer um novo espaço para publicação de pesquisas em direitos humanos, com olhar especial nos primeiros programas de pós-graduação interdisciplinares de direitos humanos recém-aprovados, na época, no Brasil. A publicação de pesquisas de mestrandos e doutorandos, sempre em coautoria com orientadores, deram o primeiro perfil à RIDH, ampliando-se posteriormente com trabalhos independentes de doutores-pesquisadores. Duas diretrizes – forma e contéudo – orientam o foco editorial da RIDH. Quanto à primeira, o diálogo interdisciplinar é a exigência formal de suas publicações, justamente por entender que os direitos humanos apenas se efetivam, quando se alojam transversalmente nas diversas áreas do conhecimento e da ação humana. Em relação ao conteúdo, a RIDH assume como linha editorial o compromisso com a defesa, a promoção dos direitos humanos e o apoio às lutas por novos direitos. Devido à amplitude e à pluralidade de significados, a RIDH acolhe uma visão dinâmica e histórica dos direitos humanos. Essa pressupõe compreendê-los, não como naturais ou sagrados, universalmente a priori, mas como conquistas históricas de determinada classe ou grupo social, no tempo e no espaço, tendo como fundamento ético uma certa concepção da dignidade humana. Já seu caráter universal é um horizonte intencional a posteriori que se amplia a partir do diálogo intercultural, na busca do que há de profundamente humano em cada cultura. Os direitos humanos, na visão histórico-social, somente têm possibilidade de efetivação numa democracia, concebida desde a modernidade ocidental como uma sociedade de direitos iguais e não de privilégios. Ou seja, os direitos humanos constituem-se o fundamento ético da política democrática. Essa, assim como os direitos humanos, também está em construção continua, com transformações, avanços e recuos na história. Estabeleceu-se historicamente uma relação intrínseca entre democracia e direitos humanos. Em seus primeiros passos a democracia centrou-se no princípio ético da autonomia e liberdade individuais. Daí os direitos humanos civis e políticos de cada indivíduo na democracia liberal. Mais adiante, na história, tomou-se consciência de que não há liberdade e segurança individual num quadro social de miséria e fome. Construíram-se, então os direitos humanos sociais e econômicos da democracia social que busca avançar para uma democracia social participativa. Nessa, a sociedade civil organizada também participaria coletivamente das decisões das políticas públicas, além de seus representantes políticos eleitos. O diálogo entre esses dois fundamentos éticos dos direitos humanos para a democracia – o individual e o social – é extremamente difícil, quando se veem como excludentes. Entretanto, o século XXI nos mostra que a interdependência entre os direitos individuais e sociais não é uma questão teórica, mas condição para a sobrevivência da própria humanidade, como já havia anunciado a Conferência de Viena. Hoje, aos direitos humanos individuais e sociais, soma-se a luta pelos direitos de identidade de grupos e dos povos e os direitos da própria vida planetária. A eminência de uma crise climática global com destruição das florestas, a poluição da água, do ar e de solo ornou-se uma possibilidade real. Coloca-se em cheque o próprio modo de ser da civilização moderna ocidental colonizadora, assentada na razão instrumental e num sistema econômico de exploração da natureza e do outro. Essa realidade exacerba-se mais ainda, quando a inovação tecnológica se coloca a serviço da desinformação e da exclusão do humano, enquanto sujeito. Historicamente a democracia mostrou-se um sistema em permanente crise e transformação. Por isso, as lições do passado e a consciência crítica do presente são suas molas propulsoras para o futuro. Este é o sentido positivo da palavra “crise”, vindo do verbo grego krinein (julgar, decidir). Assim a crise atual é momento de transformação e de fortalecimento da luta pela superação de três obstáculos históricos e estruturais: o machismo, o racismo e a desigualdade social. Entretanto, o que vemos hoje no Brasil e em diversos países, não é a crise interna e permanente da democracia; presenciamos verdadeiros atentados contra a existência da própria democracia. Além das já conhecidas ditaduras, institucionalmente explícitas, instalam-se, na conjuntura atual, autocracias fascistas travestidas de democracia (neo)liberal, com eleições e poderes constituídos sem legitimidade. Isso se comprova pela falta de alternância no poder, pela exclusão de camadas populares do acesso aos bens sociais, pelo extermínio dos povos originários e pela destruição das florestas e dos patrimônios culturais comuns. É hora, pois, da defesa intransigente da democracia e de estarmos abertos para a reconstrução da democracia em novos paradigmas que tragam novas conquistas históricas para a humanização da humanidade. Neste contexto de transformações paradigmáticas, há uma estrela-guia no céu escuro de aparente caos e incertezas: a ética dos direitos humanos. Nela, os valores de liberdade (individual), igualdade (social) e de solidariedade (universal), incluindo a vida planetária e os direitos de identitários de grupos e povos são os princípios pétreos. Direitos humanos e democracia, com esses parâmetros, constituem a bússola editorial da RIDH. * * * A Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos inicia a edição 20, com um dossiê de estudos filosóficos sobre a dignidade humana. É uma contribuição do Grupo de Pesquisa: Filosofia da Dignidade Humana e dos Direitos Humanos, da Universidade Católica de Petrópolis-RJ. Na seção Artigos, há contribuições para pensar os direitos humanos em diálogo com diversas outras áreas acadêmicas. Na Educação, 2 artigos focalizam a educação em direitos humanos: um voltado para a juventude, outro discutindo a importância da arte nesse processo educacional. A seguir temos 1 texto com reflexões sobre a Comunicação e os direitos humanos. Direito à saúde é o tema do artigo da área da Saúde Pública. Pela História, um trabalho resgata as violações de povos indígenas pela ditadura brasileira. São 4 os enfoques da área do Direito: - a proteção jurídica do direitos dos povos indígenas; - a institucionalidade na efetivação dos direitos humanos; - a pena de morte extrajudicial; e - a escravidão e o tráfico de pessoas no código penal. A tortura no Brasil é o estudo vindo das Ciências Sociais. Do diálogo entre Bioética e os direitos humanos vem a reflexão sobre a proteção à vida em tempos biotecnológicos. A RIDH 20, enfim, apresenta um estudo da área de Administração sobre direitos humanos para empresa, como a política pública na esfera federal. Boa Leitura!
Dignidade humana: um conceito confuso ou perigoso?
Resumo: Em 2021, Alasdair MacIntyre ministrou uma palestra, cujo título foi: “Dignidade humana: uma ideia confusa e possivelmente perigosa?”. Nela, o filósofo sustentou que “dignidade humana” é uma noção problemática, porque indica que devemos respeito a todos os seres humanos, inclusive a criminosos ou perversos. Ela surge na década de 40 como uma solução de compromisso para impedir situações de graves ofensas a seres humanos, mas não tem uma fundamentação sólida, nem apresenta conteúdo substantivo e positivo. É preferível compreender a dignidade como propôs Charles de Koninck, para quem um sujeito pode tê-la diminuída, ou mesmo perdê-la, quando ele se comporta em contrariedade ao seu fim próprio. A dignidade é uma responsabilidade ou aquisição a ser mantida e defendida, e não algo que o sujeito possua constantemente. Por isso, o conceito de justiça é superior ao de dignidade, para nos guiar na distribuição dos bens e do respeito devidos aos membros de uma comunidade. Neste artigo, empregou-se a análise bibliográfica da palestra de MacIntyre, bem como dos autores por ele citados, com uma opinião crítica sobre algumas de suas conclusões. Human dignity: a puzzling or dangerous concept? Reflections from Alasdair MacIntyre Resumen: En 2021, Alasdair MacIntyre dictó una conferencia, cuyo título fue: “La dignidad humana: ¿una idea instigadora y posiblemente peligrosa?”. En él, el filósofo argumentó que la “dignidad humana” es una noción problemática, porque indica que debemos respeto a todos los seres humanos, incluidos los criminales o pervertidos. Aparece en la década de 1940 como una solución de compromiso para prevenir situaciones de daño grave a los seres humanos, pero no tiene un fundamento sólido, ni presenta un contenido sustantivo y positivo. Es preferible entender la dignidad tal como la propone Charles de Koninck, para quien un sujeto puede verla reducida, o incluso perderla, cuando se comporta en contra de su propio fin. La dignidad es una responsabilidad o adquisición a mantener y defender, y no algo que el sujeto posea constantemente. Por tanto, el concepto de justicia es superior al de dignidad, para orientarnos en la distribución de los bienes y el respeto debido a los miembros de una comunidad. En este artículo se utilizó un análisis bibliográfico de la conferencia de MacIntyre, así como de los autores citados por él, con una opinión crítica sobre algunas de sus conclusiones. Palabras clave: Dignidad humana. Alasdair MacIntyre. Carlos de Koninck. Justicia. Derechos humanos. La dignidad humana: ¿un concepto oscuro o peligroso? Reflexiones de Alasdair MacIntyre Abstract: In 2021, Alasdair MacIntyre gave a lecture, whose title was: “Human dignity: an instigating and possibly dangerous idea?”. In it, the philosopher argued that “human dignity” is a problematic notion, because it indicates that we owe respect to all human beings, including criminals or perverts. It appears in the 1940s as a compromise solution to prevent situations of serious harm to human beings, but it does not have a solid foundation, nor does it present a substantive and positive content. It is preferable to understand dignity as proposed by Charles de Koninck, for whom a subject can have it reduced, or even lose it, when he behaves in opposition to his own purpose. Dignity is a responsibility or acquisition to be maintained and defended, and not something that the subject constantly possesses. Therefore, the concept of justice is superior to that of dignity, to guide us in the distribution of goods and respect due to the members of a community. In this article, a bibliographical analysis of MacIntyre’s lecture was used, as well as the authors cited by him, with a critical opinion on some of his conclusions. Keywords: Human dignity. Alasdair MacIntyre. Charles de Koninck. Justice. Human rights.
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Fundamentos filosóficos da dignidade humana e dos direitos humanos na perspectiva ética de Adela Cortina
Resumo: A proclamação da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, é um marco do século vinte e uma das maiores conquistas da humanidade. Ao afirmar no artigo 1º que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, a DUDH consagrou a liberdade, a igualdade, a fraternidade e a dignidade humana como referenciais da vida em comunidade. Tendo como objeto de estudo a possível relação entre ética, dignidade e direitos humanos, esta pesquisa estabelece como objetivo geral analisar alguns aspectos do entendimento sobre “dignidade humana e direitos humanos”, em Adela Cortina, e apresentar possíveis contribuições à reflexão sobre o tema na contemporaneidade. Pensar a dignidade humana e os direitos humanos – em uma perspectiva ética, autônoma, comunicativa, plural e emancipatória – é o desafio de Adela Cortina, filósofa espanhola, de matriz kantiana, que passou pela Escola de Frankfurt e foi influenciada por Jurgen Habermas e Karl-Otto Apel. A relação transversal entre ética, dignidade humana e direitos humanos é objeto do pensamento filosófico de Cortina. Na esteira da teoria discursiva aplicada à uma ética dialógica, Cortina argumenta que todo ser humano possui um valor intrínseco e inalienável: a dignidade. Cortina revela seu descontentamento com a extrapolação reducionista imposta pela razão instrumental e utiliza a teoria discursiva, que a permite ressignificar algumas problemáticas da ética kantiana e trazê-las para o contexto contemporâneo. Ela interpreta o projeto de emancipação da modernidade como inacabado e passível de ser completado e faz a opção por uma racionalidade humanizada que promova a emancipação do homem, baseada na máxima kantiana da “dignidade humana”. A ética da justiça deve ser complementada pela ética do cuidado. Cortina identifica na dimensão comunicativa a chave para a racionalização humanizante nas relações sociais e na reafirmação da dignidade humana. Seu projeto filosófico consiste em libertar a ética do relativismo e do subjetivismo e garantir sua racionalidade no âmbito prático da vida humana como opção teórica que melhor se adeque ao propósito de contribuir para uma sociedade mais justa. A proposta de Cortina inclui o reconhecimento recíproco dos direitos de natureza, pois a dignidade dos indivíduos encontra-se na raiz desses direitos que se denominam “naturais”. Para tanto, Cortina denuncia o excessivo formalismo, a ausência de articulação entre interioridade e exterioridade e a supremacia do jurídico sobre o moral. Este formalismo, associado às normas e à sua legitimação, conduz a uma secundarização dos elementos que integram a vida interior dos seres humanos. Para Cortina, não basta apenas fazer prevalecer o desejo de universalidade que atenda à premissa da inviolabilidade do ser, da dignidade e dos direitos humanos fundamentais. É necessário conectar interioridade e exterioridade, norma e vontade, autonomia e solidariedade e tirar da obscuridade os elementos morais que dão carne humana à racionalidade procedimental. Fundamentos filosóficos de la dignidad humana y los derechos humanos en la perspectiva ética de Adela Cortina Resumen: La proclamación de la Declaración Universal de los Derechos Humanos (DUDH) por parte de la Asamblea General de las Naciones Unidas, el 10 de diciembre de 1948, es un hito del siglo XX y uno de los mayores logros de la humanidad. Al afirmar en el artículo 1 que todos los seres humanos nacen libres e iguales en dignidad y derechos, la DUDH consagró la libertad, la igualdad, la fraternidad y la dignidad humana como referentes de la vida comunitaria. Teniendo como objeto de estudio la posible relación entre ética, dignidad y derechos humanos, esta investigación establece como objetivo general analizar algunos aspectos de la comprensión sobre “dignidad humana y derechos humanos”, en Adela Cortina, y presentar posibles aportes a la reflexión sobre el tema en la contemporaneidad. Pensar la dignidad humana y los derechos humanos desde una perspectiva ética, autónoma, comunicativa, plural y emancipatoria es el desafío de Adela Cortina, filósofa española kantiana, que estudió en la Escuela de Frankfurt y fue influenciada por Jurgen Habermas y Karl-Otto Apel . La relación transversal entre ética, dignidad humana y derechos humanos es el objeto del pensamiento filosófico de Cortina. En la estela de la teoría discursiva aplicada a la ética dialógica, Cortina sostiene que todo ser humano tiene un valor intrínseco e inalienable: la dignidad. Cortina revela su descontento con la extrapolación reduccionista que impone la razón instrumental y utiliza la teoría discursiva, lo que le permite replantear algunas cuestiones de la ética kantiana y llevarlas al contexto contemporáneo. Interpreta el proyecto emancipador de la modernidad como inacabado y susceptible de ser completado y opta por una racionalidad humanizada que promueva la emancipación del hombre, basada en la máxima kantiana de la “dignidad humana”. La ética de la justicia debe complementarse con la ética del cuidado. Cortina identifica en la dimensión comunicativa la clave para la racionalización humanizadora de las relaciones sociales y la reafirmación de la dignidad humana. Su proyecto filosófico consiste en liberar a la ética del relativismo y el subjetivismo y garantizar su racionalidad en el ámbito práctico de la vida humana como opción teórica que mejor se ajusta al propósito de contribuir a una sociedad más justa. La propuesta de Cortina incluye el reconocimiento mutuo de los derechos de la naturaleza, ya que la dignidad de las personas está en la raíz de estos llamados derechos “naturales”. Con este fin, Cortina denuncia el exceso de formalismo, la falta de articulación entre interioridad y exterioridad, y la supremacía de lo jurídico sobre lo moral. Este formalismo, asociado a las normas y su legitimación, conduce a una relegación de los elementos que componen la vida interior de los seres humanos. Para Cortina, no basta con que prevalezca el anhelo de universalidad que responde a la premisa de la inviolabilidad del ser, la dignidad y los derechos humanos fundamentales. Es necesario conectar interioridad y exterioridad, norma y voluntad, autonomía y solidaridad y sacar de la oscuridad los elementos morales que dan carne humana a la racionalidad procedimental. Palabras clave: Adela Cortina. Dignidad humana. Derechos humanos. Ética de la Racionalidad Humanizada. Philosophical foundations of human dignity and human rights from the ethical perspective of Adela Cortina Abstract: The proclamation of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) by the General Assembly of the United Nations, on December 10, 1948, is a milestone of the twentieth century and one of the greatest achievements of humanity. By stating in Article 1 that all human beings are born free and equal in dignity and rights, the UDHR enshrined freedom, equality, fraternity and human dignity as references for community life. Having as object of study the possible relationship between ethics, dignity and human rights, this research establishes as a general objective to analyze some aspects of the understanding about “human dignity and human rights”, in Adela Cortina, and to present possible contributions to the reflection on the theme in the contemporaneity. Thinking about human dignity and human rights from an ethical, autonomous, communicative, plural and emancipatory perspective is the challenge of Adela Cortina, a Spanish philosopher who was originally a follower of Kantian thought. She studied at the Frankfurt School and was influenced by Jurgen Habermas and Karl-Otto Apel. The transversal relationship between ethics, human dignity and human rights is the object of Cortina’s philosophical thought. In the wake of discursive theory applied to dialogic ethics, Cortina argues that every human being has an intrinsic and inalienable value: dignity. Cortina reveals her dissatisfaction with the reductionist extrapolation imposed by instrumental reason and uses discursive theory, which allows her to reframe some issues of Kantian ethics and bring them to the contemporary context. She interprets the emancipation project of modernity as unfinished and capable of being completed and makes the option for a humanized rationality that promotes the emancipation of man, based on the Kantian maxim of “human dignity”. The ethics of justice must be complemented by the ethics of care. Cortina identifies the key to the humanizing rationalization of social relations and the reaffirmation of human dignity in the communicative dimension. Cortina’s philosophical project consists of freeing ethics from relativism and subjectivism and guaranteeing its rationality in the practical scope of human life as a theoretical option that best fits the purpose of contributing to a more just society. Cortina’s proposal includes the mutual recognition of the rights of nature, as the dignity of individuals is at the root of these so-called “natural” rights. To this end, Cortina denounces excessive formalism, the lack of articulation between interiority and exteriority, and the supremacy of the juridical over the moral. This formalism, associated with norms and their legitimation, leads to a relegation of the elements that make up the inner life of human beings. For Cortina, it is not enough just to prevail the desire for universality that meets the premise of the inviolability of being, dignity and fundamental human rights. It is necessary to connect interiority and exteriority, norm and will, autonomy and solidarity and bring out of obscurity the moral elements that give human flesh to procedural rationality. Keywords: Adela Cortina. Human dignity. Human rights. Ethics of humanized rationality.
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