Dupla inimputabilidade: A inexistência de políticas públicas de atenção ao adolescente infrator com transtorno mental no Brasil. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, Bauru, v. 11, n. 2, p. 164–178, 2023. DOI: 10.5016/ridh.v11i2.222. Disponível em: https://ridh.faac.unesp.br/index.php/ridh/article/view/222. Acesso em: 26 aug. 2026.